30 de Maio de 2012
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais ratificou, nesta quarta-feira (30/5/12), a concessão de benefícios sobre o ICMS para quatro segmentos econômicos que atuam no Estado. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, conclusivamente, os projetos de resolução, acatando mensagens anteriores enviadas pelo governador Antonio Anastasia. Na mesma reunião, a comissão aprovou pareceres sobre outras dez mensagens enviadas pelo Executivo para beneficiar outros setores. A pedido do deputado Antônio Júlio (PMDB), foi concedida vista à Mensagem 229/12, que dispõe sobre o regime especial para o segmento de produção de biocombustíveis.
Todas as proposições foram aprovadas, em turno único, conforme os respectivos substitutivos, que adequaram os textos das proposições e identificaram o alcance das resoluções de forma mais abrangente. O Projeto de Resolução (PRE) 2.989/12 ratifica o regime especial de tributação concedido à indústria de couros, peles e assemelhados, a fim de compensar benefício adotado pelo Estado do Rio de Janeiro. O relator foi o deputado Doutor Viana (DEM).
O PRE 2.990/12, cujo relator foi Gustavo Perrella (PDT), atende ao segmento dos frigoríficos, para proteger contra os benefícios concedidos por São Paulo e Paraná. Como resposta à prática dos dois Estados, o Governo estadual já editou o Decreto 45.515, de 2010, que determina a redução da base de cálculo, que resulta numa carga tributária equivalente a 7%.
Sob relatoria do mesmo deputado, o PRE 2.991/12, abrange o setor do comércio atacadista e varejista. O Executivo justifica a concessão de crédito presumido como compensação dos incentivos oferecidos pelos Estados de Santa Catarina, São Paulo, Espírito Santo e Rio de Janeiro.
Já o PRE 2.993/12, cujo relator é o deputado Romel Anízio (PP), ratifica as medidas fiscais adotadas para o segmento econômico-industrial do leite e de laticínios e para o setor de comércio eletrônico e de telemarketing. No caso do leite, a compensação se refere à legislação em vigor nos Estados de São Paulo, Goiás e Rio de Janeiro, além do Distrito Federal. No caso do comércio eletrônico e telemarketing, a referência são medidas adotadas por Mato Grosso e Goiás. O Decreto 45.515/10 assegura que a isenção e a redução da base de cálculo que beneficiam as operações com leite alcance somente aquele produzido no Estado. No caso do setor de comércio eletrônico e de telemarketing, foi adotada como medida de proteção a concessão de crédito presumido.
Deputados aprovam incentivos a outros dez segmentos
A comissão aprovou pareceres a dez mensagens, todos opinando pela aprovação por meio de projetos de resolução:
Vistas – O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Zé Maia (PSDB), concedeu vistas da mensagem da qual é relator para o deputado Antônio Júlio. A Mensagem 229/12 pretende beneficiar o setor de produção de biocombustíveis, como compensação para os incentivos no Mato Grosso do Sul. A proposta é instituir crédito presumido equivalente a 75% do saldo devedor do ICMS devido na venda dos produtos, na proporção das aquisições internas de insumos com diferimento, especificamente óleo vegetal, gordura animal, óleos e gorduras residuais (OGR) e grãos de oleaginosas adquiridos internamente e metanol adquirido do exterior.
Antônio Júlio disse que concorda com a política do Governo estadual como combate à guerra fiscal empreendida por outros Estados. Explicou que pediu para ler a mensagem apenas para compreender o porquê do benefício. Segundo ele, muitos segmentos não repassam para o valor final do produto os incentivos recebidos. “O consumidor continua pagando a mesma coisa”, reclamou.
Desafetação – Na reunião, também foi aprovado parecer ao Projeto de Lei 2.382/11, que dispõe sobre a transferência (desafetação) de trecho rodoviário e autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Campos Altos. O relator Romel Anízio opinou pela aprovação conforme emenda apresentada pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, que esclarece o trecho a ser doado.
Consulte o resultado da reunião.
Fonte: AL/MG
