Administradores do DAEB terão de devolver cerca de 24 mil ao município

Em sessão plenária da última quarta-feira (31), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou os responsáveis pelo Departamento de Água e Esgoto de Bagé (DAEB) no exercício de 2009. Estefânia Damboriarena, Francisco Carlos Martell e Isabel de Souza Aydos terão de devolver quase R$ 24 mil ao erário pela afronta aos princípios constitucionais da moralidade e legalidade.


Os valores são referentes ao pagamento de diárias sem comprovação de finalidade e interesse público para as Diretoras da Entidade (R$ 14.633,69) e para servidores do órgão (R$ 9.294,01).
Os  administradores também foram multados em R$ 1 mil por infração às normas de administração financeira e orçamentária. O relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, negou a validade da lei local referente à concessão de funções gratificadas para empregados em regime celetista. Segundo o Conselheiro, o conjunto de falhas não comprometeu as contas dos administradores, determinando a baixa de responsabilidade com ressalvas dos responsáveis.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias após publicação do Diário Eletrônico do Tribunal (DET). Acesse aqui o relatório e voto.