Administradores de Vale do Sol em 2009 são multados pelo TCE

Desta decisão cabe recurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou, na sessão da Segunda Câmara desta quinta-feira (17/03), os administradores de Vale do Sol por afronta às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa no exercício de 2009.

Nelson Michel foi multado em R$ 1,2 mil e Cilda Julieta Goldschmidt e Clécio Halmenschlager em R$ 1 mil.

O relator do processo, conselheiro substituto Alexandre Mariotti, recomendou que a atual administração evite a ocorrência de falhas, principalmente as referentes ao pagamento de horas extras em número superior ao limite legalmente fixado, à inexistência de controle contábil e financeiro no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à não observância dos requisitos necessários para a prorrogação de termo firmado com empresa privada.
O conselheiro também alertou sobre as deficiências no processo de registro, controle e guarda de bens, a ausência de medidas tendentes à cobrança dos usuários do serviço de água do município e a inércia na atuação da Comissão de Sindicância designada para apurar incêndio em uma motoniveladora da cidade.
A Corte entendeu que as inconformidades verificadas não comprometiam a globalidade das contas e emitiu parecer favorável aos gestores daquele exercício. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.