Adiada votação de parecer sobre subsídios de vereadores da capital

A votação do parecer que trata dos subsídios dos vereadores da capital pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi adiada devido ao pedido de vistas do Conselheiro Victor Faccioni. O pedido foi realizado após o Conselheiro relator do processo, Iradir Pietroski prolatar seu voto.

De acordo com o relator, ?a fixação do reajuste dos parlamentares com fundamento em percentual de R$74,033% sobre os subsídios dos deputados estaduais padece de inconstitucionalidade pois deixa de observar os preceitos constitucionais mencionados instituidores de limites aos gastos públicos, bem como o princípio da anterioridade, o qual deve ser respeitado quando majoração incidir sobre os subsídios?.
O voto do relator segue o parecer de nº 14/2011 da Auditoria, elaborado pela auditora substituta de conselheiro, Heloísa Tripoli  Goulart Piccinini. A matéria deve retornar à votação no dia 18 de maio.