O Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho, em Ponta Grossa, propuseram na tarde desta terça-feira (17) ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, visando adequar o número de funcionários comissionados na Câmara Municipal.
O MPE e o MPT questionam a proporção entre os cargos em comissão e o número de servidores efetivos da Câmara de Ponta Grossa. Durante a tramitação dos inquéritos civis públicos que instruíram a ação, foi constatada a existência de 75 cargos em comissão e de apenas 33 efetivos providos.
O pedido é para que a Câmara Municipal promova as adaptações necessárias para que haja um número, no máximo, equivalente entre os cargos comissionados e efetivos.
Caso a Justiça acate o pedido do MP e o Poder Público não faça as adequações necessárias, foi requerida a imposição de multa diária no valor de R$ 3 mil, por cargo em comissão que exceder o número de cargos efetivos, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/BR