1° de agosto de 2011 – 16h39

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Arnaldo Versiani, determinou a reautuação como recurso especial de recurso (agravo de instrumento) apresentado pela Google Brasil Internet Ltda. A empresa contesta multa de R$ 1 mil que recebeu por supostamente adiar a exclusão no YouTube de usuários autores de  vídeos que seriam ofensivos à imagem de Marcelo Déda, então candidato ao governo de Sergipe, na campanha de 2010. O ministro deu provimento ao recurso apresentado pela Google Brasil para apreciação do caso pela Corte.

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) determinou a retirada do YouTube dos usuários autores dos supostos vídeos ofensivos. Porém, como a Google Brasil recorreu (embargos de declaração) no próprio tribunal contra essa decisão, a corte regional, além de desprover os recursos, os considerou protelatórios, aplicando multa de R$ 1 mil à empresa.

No recurso ao TSE, a Google afirma que não há justificativa para a continuidade da representação apresentada por Marcelo Déda, por perda de objeto em razão do término da eleição de 2010, já que a ação foi ajuizada com o objetivo de evitar danos à sua candidatura a governador.

Sustenta ainda que o acórdão do TRE-SE desrespeitou princípios da Constituição Federal que tratam da liberdade de manifestação de pensamento, uma vez que as páginas pessoais da internet, como o YouTube, ?nada mais são do que a pura manifestação de pensamento de um eleitor?.

Em sua decisão, o ministro Arnaldo Versiani disse que, quanto à aplicação da multa de R$ 1 mil pela corte regional por entender protelatórios os recursos apresentados pela Google Brasil Internet, o recurso especial ?merece melhor exame?.

EM/LF

Processo relacionado: AI 37949