20 de setembro de 2011 – 15h36
Ministro Marcelo Ribeiro em sessão do TSE. Brasilia/DF 15/09/2011 Foto:Nelson Jr./ASICS/TSE
A deputada Federal Maria Gorete Pereira (PR-CE) protocolou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira (19), consulta sobre as condições de elegibilidade de governador e prefeito. O relator da consulta é o ministro Marcelo Ribeiro (foto).
Em tese, os questionamentos da deputada são os seguintes:
A) Pode o governador de Estado ou do Distrito Federal reeleito, no atual território de jurisdição e de seu domicílio eleitoral, candidatar-se a governador de outro Estado, onde houver novo território de jurisdição e outro domicílio eleitoral, se transferir o seu domicílio eleitoral até um ano antes da eleição e renunciar a atual jurisdição (mandato), até seis meses antes do pleito?
B) Pode o prefeito municipal reeleito, no atual território de jurisdição e de seu domicílio eleitoral, candidatar-se a prefeito municipal de outro município, onde houver novo território de jurisdição e outro domicílio eleitoral, se transferir o seu domicílio eleitoral até um ano antes da eleição e renunciar a atual jurisdição (mandato), até seis meses antes do pleito?
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
AR/LC
Processo relacionado: CTA 152965
Fonte: TSE