Por maioria, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu indeferir o registro de candidatura do prefeito eleito de Novo Aripuanã (AM) em 2008, Hilton Laborda Pinto (PMDB). Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), o prefeito eleito estaria inelegível por ter sido condenado por crime contra o Erário.
Hilton Laborda foi processado por exploração de recursos da União sem autorização.Conforme a denúncia, na condição de dono de postos de gasolina, ele forneceria combustível recebendo como pagamento ouro retirado de garimpos clandestinos. Laborda foi pego transportando 14 quilos de ouro, sendo condenado a cumprir pena privativa de liberdade transformada em pena restritiva de direitos e multa. Ele cumpriu pena alternativa e com isso a execução penal foi extinta em 2008.
Segundo o entendimento do plenário, o registro de candidatura de Hilton não poderia ter sido concedido, uma vez que ele esteve inelegível até março de 2010, conforme o artigo 1º, inciso I, alínea ?e?, da Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades). De acordo com esse dispositivo, são inelegíveis por três anos após o cumprimento da pena, os que forem condenados – com sentença transitada em julgado – por crime contra o patrimônio público, entre outros.
O voto divergente foi do ministro Marco Aurélio, que não conheceu do recurso. O ministro entendeu que na decisão questionada houve condenação quanto à pratica de crime contra a ordem econômica e não crime contra o patrimônio, o que não gera inelegibilidade, vez que a Lei Complementar 64/90 só admite inelegibilidade por crime contra o patrimônio.
Processo relacionado: Respe 35366
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BB/LF
Fonte: TSE