1° de agosto de 2011 – 19h49

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início nesta segunda-feira (1º) às atividades referentes ao segundo semestre de 2011. Sob o comando do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, a primeira sessão de julgamentos foi realizada no plenário às 19h. Entre as decisões desta primeira sessão destaca-se um processo administrativo, pelo qual firmou-se o entendimento de que não cabe ao TSE efetuar penhora de recursos do Fundo Partidário para o pagamento de dívidas trabalhistas das legendas.

Nos próximos meses, a Corte deve tomar decisões relevantes, principalmente com foco nas eleições municipais de 2012. Conforme o ministro Lewandowski anunciou em conversa com jornalistas na última sexta-feira (29), as resoluções que vão orientar o pleito do próximo ano deverão ser aprovadas até dezembro.

A Lei nº 9.504/1997 determina que as resoluções sejam aprovadas até o dia 5 de março do ano da eleição. Mas, com a antecipação planejada pelo TSE será possível adiantar também outros procedimentos, como licitações que precisam ser feitas e treinamento do pessoal que trabalhará nas eleições.

Consulta

Também referente às eleições de 2012, o Plenário deverá responder a uma consulta sobre o número de vereadores que serão eleitos no próximo ano nos 5.567 municípios brasileiros.

A consulta é de autoria do deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ) e está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio. O parlamentar questiona a aplicação e o alcance da Emenda Constitucional nº 58/2009 em relação aos números limites de vereadores que integrarão as câmaras municipais.

Veja, a seguir, as quatro questões apresentadas pelo deputado na consulta.

1 ?-  O TSE editará resolução para estabelecer normas quanto ao número mínimo de vereadores para cada município, em consonância com as normas estabelecidas na Emenda Constitucional nº 58/2009, que alterou o inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal?

2 –  A Emenda Constitucional nº 58/2009 é auto-aplicável?

3 –  Sendo a Emenda Constitucional auto-aplicável, o critério de apuração do quantitativo de vereadores que comporão as câmaras municipais terá como parâmetro para estabelecer o número mínimo, aquele previsto como o número máximo do item, imediatamente, anterior e, assim sucessivamente, até atingir a escala de maior densidade populacional de cada município, previstos nas letras ?a? a ?z? da nova redação do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal?

4 – Alteradas as leis orgânicas municipais, por decisões das câmaras de vereadores, a eficácia destas alterações obedecerá ao princípio da anualidade? Ou vigorará a partir do início do processo eleitoral de 2012??

Plebiscito

Também no segundo semestre o TSE aprovará as resoluções que nortearão o Plebiscito do Pará, que consultará a população daquele Estado sobre a divisão para a criação de outras duas unidades da federação: Carajás e Tapajós. O Plebiscito será realizado no dia 11 de dezembro e o TSE já marcou a audiência pública para debater as resoluções. A audiência será nesta sexta-feira (5) com a participação de partidos políticos e demais interessados no assunto, a partir das 15h, no auditório do TSE. O resultado da votação do Plebiscito será encaminhado ao Congresso Nacional, que poderá elaborar ou não as leis complementares a fim de criar os dois novos Estados.

Questões jurídicas também serão decididas pelos ministros do TSE durante as sessões de julgamento que ocorrem todas as terças e quintas-feiras no plenário da Corte, sempre a partir das 19h.

Os casos serão julgados conforme a pauta de julgamentos, que é publicada na página do TSE (www.tse.jus.br) com, pelo menos, um dia de antecedência.

CM/LF