O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) protocolou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com dúvida sobre a aplicabilidade de lei eleitoral para as eleições de 2010, caso esta lei entre em vigor até o dia 5 de julho, prazo final para o registro de candidaturas perante a Justiça Eleitoral. Em sua consulta, o senador indaga especificamente sobre lei que trata de inelegibilidades.
Em sua consulta, Virgílio cita o esforço do Congresso Nacional para aprovar o projeto de lei que pretende limitar a entrada na disputa eleitoral de candidatos que não atendam a requisitos mínimos de vida pregressa.
O relator da consulta é o ministro Hamilton Carvalhido (foto).
Em tese, o senador pergunta se:
“Uma lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidades e que tenha a sua entrada em vigor antes do prazo de 05 de julho, poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de 2010?”
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Processo Relacionado
Cta 112026
RC/EM
Fonte: TSE