O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu consulta apresentada pelo senador Francisco Dornelles, presidente do Partido Progressista (PP), sobre a aplicação da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) nas eleições deste ano.
Leia, abaixo, as questões formuladas pelo senador na Consulta:
1) O candidato “Z” que, nos pleitos de 2002, 2004, 2006, 2008 ou 2010, tenha contra si julgada procedente ação em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado na qual, nos termos da redação originária do artigo 22, inciso XIV, da LC 64/1990, tenha sido condenado a três anos de inelegibilidade, estará inelegível para o pleito de 2012?
2) Em caso positivo, indaga-se ainda: a inelegibilidade persistirá mesmo tendo em consideração que, nos termos da jurisprudência dessa Corte Superior, as condenações de inelegibilidade de três anos referentes ao pleito de 2008 tenham expirado em 5 de outubro de 2011?
3) Por fim, indaga-se: quando expiram as punições aplicadas referentes aos pleitos de 2002,2004,2006,2008 ou 2010?
A relatora é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
CM/LF
Processo relacionado: Cta 19474
Fonte: TSE