O ministro Arnaldo Versiani (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), retirou multa aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO) à senadora Kátia Abreu (DEM), ao governador cassado Marcelo Miranda (PMDB) e às deputadas estaduais Josiane Braga Nunes e Maria das Dores Braga Nunes, por propaganda eleitoral irregular em 2006, no valor de R$ 10 mil.
De acordo com o Ministério Público Eleitoral no estado, eles teriam feito propaganda com adesivos em ônibus que permaneceu estacionado, com dimensão superior a quatro metros quadrados, caracterizando propaganda por meio de outdoor. O TRE aplicou a multa com base no artigo 39 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).
O ministro Arnaldo Versiani retirou a multa ressaltando que, no que diz respeito às eleições de 2006, não houve entendimento para configurar a veiculação de outdoor o uso de adesivo fixado em ônibus, tendo em vista a ausência de regulamentação da matéria para aquelas eleições.
Processo relacionado:
Respe 27946
BB/BA
Fonte: TSE