O Ministério Público Eleitoral apresentou um recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que pede o cancelamento da propaganda partidária de cinco minutos a que o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) no Tocantins teria direito no semestre seguinte ao julgamento deste recurso.
O MPE quer a punição porque alega que o então deputado estadual Carlos Gaguim, atual governador do estado, teria utilizado o espaço do programa partidário gratuito para exclusiva promoção de seus interesses pessoais e por isso teria havido um desvirtuamento da finalidade da propaganda partidária.
Dessa forma, a propaganda não teria se limitado a divulgação de temas político-comunitários ou do ideário da agremiação partidária, contrariando a legislação eleitoral que proíbe a defesa de interesses pessoais durante o programa partidário (artigo 45 da Lei 9096/95).
O Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO) rejeitou recurso idêntico e por isso o MPE pede que a Corte Superior altere esse entendimento para punir o partido no estado do Tocantins com a perda dos cinco minutos de propaganda.
Processo relacionado:
Respe 36738
CM/BA
Fonte: TSE