O deputado federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) apresentou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a condição do militar que pretende concorrer a cargo eletivo. O relator da consulta é o ministro Ricardo Lewandowski (foto).
Leia, a seguir, a íntegra das três questões formuladas na Consulta:
“a) O militar transferido para a inatividade remunerada e convocado (designado) para o serviço ativo em prazo inferior a 48 horas permanece dispensado da filiação partidária como condição de elegibilidade, devendo tal prazo ser contado a partir de sua dispensa do serviço ativo?
b) Nos casos de militares transferidos para a reserva remunerada durante missão no exterior e que se apresentem no Brasil, dentro dos prazos legais, com mais de 48 horas após o ato de sua inativação, haverá prorrogação para filiação partidária como condição de elegibilidade?
c) A licença concedida ao militar candidato será obrigatoriamente com remuneração?”
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Processo relacionado:
Cta 65602
GC/MB
Fonte: TSE