O deputado federal Gilmar Machado (PT-MG) apresentou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre leis que regem as eleições federais e estaduais, sobretudo no que se refere à propaganda eleitoral. O relator da consulta é o ministro Marco Aurélio (foto).
Na íntegra, o parlamentar consulta se:
?1. Em se tratando de eleições federais e estaduais prevalece legislação municipal mais restrita, no que pertine a veiculação de propaganda eleitoral, sobre legislação federal?
2 . Em caso negativo, os candidatos serão regidos exclusivamente pelas leis federais vigente, bem como pelas resoluções deste douto tribunal??
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Processo relacionado: Cta 148580
RC/LF
Fonte: TSE