O partido Democratas (DEM) entrou com pedido, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de perda de mandato da deputada federal Nilmar Ruiz (TO), por ter se desfiliado no último dia 25 de setembro sem ter apresentado nenhuma das hipóteses de justa causa previstas na Resolução 22.610/07 (fidelidade partidária).
De acordo com a resolução, o parlamentar pode apresentar como justa causa para se desligar do partido que representa as seguintes suposições: incorporação ou fusão de partido; criação de novo partido; mudança ou desvio do programa partidário, e grave discriminação pessoal.
No pedido, o DEM cita que sempre proporcionou à deputada amplas condições para o exercício de seu mandato, entre elas o cargo de presidente nacional do Democratas Mulher, posição que lhe garantia assento e voto na Comissão Executiva Nacional. Além disso, Nilmar Ruiz era membro do diretório regional do partido em Tocantins, ocupa o cargo de procuradora da Procuradoria da Mulher na Câmara dos Deputados e recebeu do partido, nas eleições de 2008, recursos financeiros no valor de R$ 199 mil para sua campanha de candidata a prefeita de Palmas, capital de Tocantins.
Por fim, o partido sustenta que a deputada não buscou o reconhecimento de justa causa da Justiça Eleitoral para deixar o partido, porque supostamente ?faltando pouco mais de um ano para o término do mandato, não teria a Justiça Eleitoral condições para finalizar a apreciação de um pedido de perda do mandato formulado pela agremiação partidária prejudicada?. Por isso, o partido pede liminar decretando a perda do mandato da deputada.
O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.
Processo relacionado:
Pet 3010
BB/BA
Fonte: TSE