A história da grande conquista dos brasileiros de conseguir aprovar a lei de combate à corrupção eleitoral (Lei 9.840/99) começou cerca de dois anos e meio antes de sua publicação, em fevereiro de 1997, com o lançamento do Projeto “Combatendo a corrupção eleitoral”, da Comissão Brasileira Justiça e Paz, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil ? CNBB.
De acordo com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), esse projeto deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996 da CNBB, cujo tema foi “Fraternidade e Política”. Para a CNBB, a chamada corrupção eleitoral era uma das maiores distorções da democracia brasileira e apesar do Código Eleitoral já classificá-la como crime, não havia punição aos infratores, o que incentivava a prática de compra de votos.
A CNBB escolheu a mobilização popular como forma de apresentação do projeto de lei que introduziria o artigo 41- A na Lei das Eleições por considerar o caráter cultural do problema de compra de votos, além da necessidade da participação efetiva dos brasileiros, tendo em vista que a exploração das carências populares e do baixo nível de consciência política dos eleitores podiam ser decisivas em uma eleição.
Elaboração do Projeto de Lei
O projeto de lei contra a compra de votos foi elaborado por um grupo de trabalho constituído pela CNBB, com a participação de representantes de diferentes entidades, sob a presidência do ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira. Em 27 de abril de 1998, o projeto foi apresentado na 36ª Assembléia Geral da CNBB, que decidiu apoiar o lançamento da coleta de assinaturas para a iniciativa popular.
Em setembro do mesmo ano, a CNBB, o Conselho Nacional das Igrejas Cristãs e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizaram a ?semana nacional de coleta de assinaturas? e em outubro, durante os dois turnos das eleições, o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ilmar Galvão, também apoiou a campanha.
Assinaturas
Segundo a Constituição Federal, a apresentação de iniciativas populares de lei tem que ser subscrita por no mínimo 1% do eleitorado, o que correspondia em 1998 a pelo menos um milhão e sessenta mil eleitores. O objetivo dos organizadores era conseguir as assinaturas até o final de 1998 e dar entrada do projeto no Congresso Nacional no início de 1999. Esse prazo era considerado necessário para se conseguir sua eventual aprovação até 1º de outubro, condição para que as novas regras vigorassem nas eleições municipais de 2000.
No entanto , essa meta não foi cumprida e, até abril de 1999, a campanha havia conseguido somente a metade das assinaturas necessárias. Nesse momento, foi muito importante o apoio de meios dos comunicação na divulgação da campanha e a participação de centrais sindicais, que coletaram assinaturas em frente das fábricas.
Apresentação do projeto
Enfim, em 10 de agosto de 1998, o projeto de lei foi apresentado à Câmara dos Deputados, com 1.039.175 assinaturas. Porém, para que não houvesse um vício formal que colocaria em questão a constitucionalidade do projeto de iniciativa popular, seria necessária a checagem das assinaturas e dos títulos dos eleitores, o que impossibilitaria a aprovação da proposta até 30 de setembro, para que pudesse vigorar já no ano seguinte.
Os deputados optaram então pela tramitação da proposta como um projeto de iniciativa parlamentar, que foi subscrito por representantes dos 11 partidos que compunham a Casa.
Aprovação da Lei
Com o apoio dos congressistas, o projeto tramitou no prazo recorde de 35 dias entre a sua apresentação e aprovação. Em 8 setembro foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Depois, foi discutido em duas sessões do Plenário e aprovado em 21 de setembro, quando foi enviado imediatamente ao Senado, que em regime de urgência aprovou o projeto dois dias depois. Encaminhado para a Presidência da República, a Lei 9840/99 foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 28 de setembro e publicada do Diário Oficial da União no dia seguinte, garantindo a sua vigência já em 2000.
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GA/BA
Fonte: TSE