O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 condenou a ex-secretária de saúde do Município do Cedro (PE), Maria Iracy Tavares Nascimento Cruz, à suspensão dos direitos políticos e à devolução para a União da quantia de R$ 73.252 mil. A gestora foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo pagamento de médicos não cadastrados no Programa de Saúde da Família (PSF).
A Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento às apelações do MPF e da União, ao verificar que ocorreu violação ao princípio da legalidade. Ainda que não tenha ficado demonstrado o pagamento a médico sem registro profissional, houve irregularidade no pagamento de médicos não cadastrados no PSF.
“Não me restam dúvidas quanto ao dano causado pela conduta do agente (ex-secretária) ante a ocorrência não apenas de violação aos princípios da Administração Pública, bem como prejuízo ao erário, ao permitir a contratação irregular e o recebimento ilegal de verbas públicas por pessoas físicas, por serviços médicos não prestados”, afirmou o relator, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas.
IRREGULARIDADES – Auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), no período de 26 a 30/07/2004, constatou que a ex-secretária teria aplicado de forma irregular recursos da União destinados ao pagamento de médicos cadastrados do PSF. Três médicos remunerados pelo município não teriam cadastro.
A gestora autorizou, ainda, a prestação de serviços médicos por profissional estrangeiro sem registro no Conselho Regional de Medicina, mas alegou que se tratava de serviço voluntário.
O MPF denunciou a gestora por improbidade administrativa (Lei 8.429/92). A sentença condenou a ré à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa cível, no valor correspondente a cinco vezes o valor da sua última remuneração. O MPF apelou, alegando ter ocorrido efetivamente o prejuízo à Administração Pública. A União também apelou, argumentando que em nenhum dos postos de saúde foi localizada nenhuma evidência da presença dos médicos sob suspeita.
AC 541430 (PE)
Fonte: TRF5