O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou durante o período de 1°/11/2012 a 15/12/2012 uma pesquisa com todos os juízes (federais e estaduais, titulares ou substitutos) e chefes de secretaria de varas criminais do país, acerca da aplicabilidade da Lei 12.403/11 (medidas cautelares), no período de 5/07/2011 a 05/07/2012.
De acordo com o CNJ, os magistrados da área criminal deveriam responder ao questionário eletrônico disponível no sítio www.cnj.jus.br/corporativo, assim como os diretores de secretaria/escrivães responder aos questionamentos formulados sobre a aplicação das chamadas medidas cautelares substitutivas à prisão no mesmo período acima declinado, também mediante acesso ao sítio mencionado. O prazo para responder ao questionário foi prorrogado para o dia 31/12.
O CNJ lembra que a participação dos magistrados e servidores é essencial para se saber por que, até o momento, tem-se a impressão de que a Lei 12.403/11 vem sendo muito pouco aplicada, permitindo-se, a partir daí, que o CNJ tenha elementos seguros para propor seminários e cursos de capacitação e sensibilização de magistrados, bem como eventuais alterações legislativas para aperfeiçoamento do Diploma legal e estabelecimento de diálogo fundamentado com os Poderes Executivos da União e dos Estados, no sentido de implementar as medidas legalmente previstas, evitando, quando for o caso, o desnecessário encarceramento de pessoas que respondem por delitos cuja pena não seja superior a quatro anos de reclusão/detenção. Qualquer problema de acesso poderá ser relatado por e-mail para g-atendimento.ti@cnj.jus.br ou por telefone para (61) 2326-5454.
Fonte: TRF5