A matéria produzida pela equipe da Região Sul para o programa Via Legal desta semana destaca uma decisão da Justiça Federal de Criciúma (SC) que proíbe a pesca de arrasto com redes fixas. A prática representa uma ameaça ao meio ambiente, além de impedir o trabalho de pescadores que adotam métodos tradicionais.
A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, o Ibama e colônias de pescadores da região, pedia o cumprimento da norma federal que impedia a prática entre os municípios de Passos de Torres e Laguna. A medida, tomada pelo juiz federal Zenildo Bodnar, condenou o Ibama a fiscalizar a atividade em toda a região.
No entanto, uma portaria da Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca liberou o uso das redes fixas em todo o litoral catarinense. Para Bodnar, ?a autoridade que tinha assinado a portaria não tinha atribuição legal, porque a lei exige que esse ato seja editado em conjunto pelo Ministério da Pesca e pelo Ministério do Meio Ambiente?. Assim, o juiz federal entende que essa portaria não muda o que já tinha sido decidido no processo.
Veja aqui a íntegra da matéria:
Fonte: TRF4