A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (22/5) a suspensão do processo em que o deputado estadual e ex-prefeito de Gravataí (RS), Daniel Bordignon, pede a nulidade da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou irregulares contas relativas a convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) durante sua gestão à frente da Prefeitura.
Bordignon ingressou com ação na Justiça Federal de Porto Alegre, alegando inexistir desvio de finalidade ou má gerência de verbas públicas no convênio com a Funasa. Após sentença julgando improcedente seu pedido, o ex-prefeito recorreu ao TRF4. Além da argumentação quanto ao mérito do caso, ele pediu também a suspensão do processo judicial, tendo em vista ter protocolado no TCU recurso de revisão, com base em documentos novos que justificariam a correta destinação dos recursos públicos quando da gestão do convênio.
Em março deste ano, o desembargador federal Luís Alberto d?Azevedo Aurvalle, relator do caso no TRF4, indeferiu a suspensão solicitada por Bordignon. Para o magistrado, apesar de permitida a revisão judicial de qualquer ato administrativo, ela deve-se ater a aspectos diretamente ligados à ilegalidade do ato, e não ao seu mérito, tendo em vista a independência das esferas judicial e administrativa. Assim, concluiu, ?não vislumbro a alegada prejudicialidade em relação à presente apelação, na qual será examinada a legalidade do processo administrativo?.
Contra essa decisão, Bordignon recorreu por meio de um agravo regimental, julgado hoje pela 4ª Turma que, por unanimidade, acompanhou o entendimento de Aurvalle.
O mérito da apelação cível ainda será analisada pelo TRF4, mas não há previsão de julgamento.
Agravo Reg. em AC 0015797-29.2008.404.7100/TRF
Fonte: TRF4