A presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora federal Marga Barth Tessler, manteve nesta semana liminar que proíbe a Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar) de exigir das indústrias a certidão negativa de débito para o arquivamento de atos. A decisão, entretanto, beneficia apenas as indústrias filiadas à Federação das Indústrias do Estado do PR (Fiep), autora da ação.
A Fiep obteve a liminar após ajuizar mandado de segurança na Justiça Federal de Curitiba. A federação argumenta que a Lei Estadual nº 16.828/2011, que passou a prever a apresentação da certidão negativa, estaria contrariando a Lei 8.934/94, de âmbito federal.
A Jucepar recorreu no tribunal pedindo a suspensão da liminar. A junta alega que a medida é inconstitucional e coloca em risco a ordem e a economia públicas, pois a alteração ou encerramento de empresas sem a prova de sua regularidade com o fisco estadual pode levar a fraudes e prejuízos ao Erário.
A desembargadora decidiu manter a liminar por entender que a proibição temporária efetuada não constitui risco, visto que a própria exigência de apresentação de certidão negativa de débito é uma norma recente, datada de junho do ano passado.
Os atos de arquivamento para os quais a Jucepar estava pedindo a certidão negativa de débito, regra essa que entrava em contradição com a lei federal, são:
a) alteração contratual em que haja retirada de sócios ou redução de capital de sociedades mercantis;
b) distrato e extinção de sociedades mercantis;
c) cancelamento de firmas individuais;
d) instrumentos de transformação de tipo jurídico, cisão, incorporação e fusão de sociedades.
SL 5001821-82.2012.404.0000/TRF
Fonte: TRF4