O Via Legal desta semana tem como destaque a tentativa de deixar mais rigorosas as regras que disciplinam a propaganda de cerveja. O Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4) analisa um pedido para estender, aos produtos de baixo teor alcoólico, as restrições que já valem para bebidas como vinho e cachaça.
O Ministério Público Federal entrou com uma ação na Justiça Federal, pedindo que o governo seja mais rigoroso no controle dos comerciais de cerveja. O pedido da ação é “simplesmente aplicar à publicidade de bebidas de teor alcoólico menor que 13 graus as restrições que já existem hoje para as bebidas de maior teor alcoólico, principalmente, no que diz respeito ao horário que essas peças podem ser veiculadas”, aponta o procurador-regional da República, Paulo Leivas.
Numa primeira decisão, a Justiça entendeu que apenas o Poder Legislativo pode criar ou alterar normas para a propaganda de bebidas. No entanto, o MPF recorreu e o novo pedido está sendo analisado pelo TRF4.
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Fonte: TRF4