A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da Lotérica Esquina da Sorte de Novo Hamburgo (RS) e manteve a casa impedida de fazer apostas. A empresa está desligada do sistema de transmissão de dados da Caixa Econômica Federal desde fevereiro deste ano, quando deixou de registrar um bolão feito por 40 apostadores, o que só foi descoberto após estes terem acertado os números. A decisão foi publicada ontem (19/8) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.
A Esquina da Sorte ajuizou uma medida cautelar pedindo a reintegração no sistema em março. Após ter o pedido negado em primeira instância, recorreu ao tribunal. Alega que a suspensão da permissão de prestação de serviços pela Caixa foi feita sem a apresentação de defesa prévia, o que afrontaria norma da própria Caixa e princípio constitucional de direito à ampla defesa.
Após analisar a cautelar, o desembargador federal Fernando Quadros da Silva teve o mesmo entendimento da Justiça Federal de Novo Hamburgo. Segundo Quadros, a Circular 471/2009 da Caixa prevê a revogação compulsória da permissão em casos de ações por parte das lotéricas que venham a ocasionar iminente prejuízo ao banco decorrente de mau uso da permissão. Nesse caso, a medida aplicada é de ?sobreaviso?, o que constitui uma suspensão temporária e deve prevalecer enquanto estiver sendo julgado o processo, período em que deverá ser realizada a defesa, concluiu.
AI 0007869-16.2010.404.0000/TRF
Fonte: TRF4