O presidente do Conselho da Justiça federal, ministro Ari Pargendler, assinou, no dia 20 de julho, a Resolução CF-RES-2012/00196, que institui o Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal. Nos termos da norma, o colegiado se reunirá anualmente, sob a coordenação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, para propor a edição de enunciados e recomendações, bem como para rever os já existentes.
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Fonte: TRF2