A 4.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso proposto pela União contra sentença de primeiro grau que concedeu mandado de segurança a fim de anular a Portaria n.º 23/CPAOR/2003, editada pela Capitania dos Portos. O ato normativo em questão anulou título de inscrição de embarcação, o que foi considerado ilegal.
Na apelação, a União sustenta que sua condenação ?pauta-se em falsa premissa, qual seja, a inadequação do cancelamento do registro da embarcação, tratando-se de decisão que vai de encontro ao princípio da legalidade, constitucionalmente previsto?. Afirma que o ato hostilizado obedeceu todos os elementos essenciais do ato administrativo: competência, forma, finalidade e motivação. Dessa forma, requer que a sentença seja reformada.
Os argumentos trazidos pela União não foram aceitos pelo relator, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira. Para o magistrado, a fundamentação apresentada pelo Juízo de primeiro grau na sentença está correta.
?Ao apreciar a matéria, laborou com acerto o ilustre prolator da sentença, consoante se colhe excerto da fundamentação do decisum, abaixo transcrito, que adoto como razões de decidir: (…) A par do acima exposto, tem-se, ainda, que o ato praticado pela autoridade coatora é manifestamente abusivo e ilegal, pois a Portaria 23/CPAOR/2003, determinando a anulação do Título de Inscrição da embarcação Impetrante foi expedida sem que a ele fosse oportunizada qualquer defesa, não observando o devido processo legal, configurando, assim, ofensa frontal aos princípios do contraditório e da ampla defesa constantes da Carta Magna?, destacou o relator em seu voto.
A decisão foi unânime.
Processo n.º 0000048-89.2004.4.01.3900
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Fonte: TRF1