A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região aprovou, na tarde desta quinta-feira (03/12), por unanimidade, a minuta da resolução que implanta o Processo Digital da 1.ª Região ? e-Jur ? a partir de janeiro de 2010. Também foi aprovada Resolução que dispõe sobre o acesso às peças digitais da consulta processual e o recebimento de Petição, por meio eletrônico, no âmbito da Primeira Região.
O sistema será implantado no TRF e seções judiciárias da Primeira Região a partir de janeiro de 2010, em conformidade com os termos do compromisso de alinhamento das ações para a implantação do processo digital na Justiça Federal de 1.º e de 2.º grau, ocorrido em reunião do Conselho da Justiça Federal em 29 de julho. Essa reunião teve a participação de magistrados e representantes da área técnica dos Tribunais Regionais Federais e objetivou atender à Lei 11.419/2006.
O e-Jur substituirá o processo físico (em papel) pelo processo digital (eletrônico). Assim, os novos processos que derem entrada na Primeira Região, a partir de 2010, tramitarão de forma eletrônica, com exceção dos processos criminais e aqueles que tiveram publicidade restrita.
O grupo de trabalho para desenvolvimento e implantação do Processo Digital na Primeira Região foi instituído pela Portaria Presi 600-287, de 28/08/2009.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Fonte: TRF1