PORTARIA PRESI/CENAG 72 de 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre a criação da Subseção Judiciária de Floriano/PI, integrada por Vara Federal Única, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 943/2012 ? TRF1,
CONSIDERANDO:
a) a Resolução/Presi/Cenag 21 de 14/11/2011, que autorizou a instalação, na 1ª Região, no ano de 2012, de 19 (dezenove) varas federais criadas pela Lei 12.011/2009;
b) a decisão da Corte Especial Administrativa de delegar ao Presidente do Tribunal, nos termos da Resolução Presi/Cenag 14 de 13/05/2010, o encargo de definir, por meio de portaria, a data de instalação de cada vara, a nomeação de juiz federal, bem assim sua jurisdição;
c) a manifestação favorável da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região quanto à jurisdição da Subseção Judiciária de Floriano/PI, proposta pela Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado do Piauí, nos autos do Processo Administrativo 943/2012 ? TRF1,
RESOLVE:
Art. 1º É criada, na Seção Judiciária do Estado do Piauí, a Subseção Judiciária de Floriano, estruturada e organizada de acordo com a Resolução Presi/Cenag 21 de 14/12/2011.
Art. 2º A Subseção Judiciária de Floriano compõe-se da Vara Única de Floriano, criada pela Lei 12.011 de 04/08/2009, com localização definida pela Resolução do Conselho da Justiça Federal 102, de 14/04/2010.
§ 1º A Vara Única de Floriano possui competência geral e Juizado Especial Federal Adjunto cível e criminal.
§ 2º A jurisdição da Subseção Judiciária de Floriano abrange, além de Floriano, os seguintes Municípios: Alvorada do Gurguéia, Anísio de Abreu, Antônio Almeida, Arraial, Avelino Lopes, Baixa Grande do Ribeiro, Barreiras do Piauí, Bela Vista do Piauí, Bertolínia, Bom Jesus, Bonfim do Piauí, Brejo do Piauí, Campinas do Piauí, Campo Alegre do Fidalgo, Canavieira, Canto do Buriti, Capitão Gervásio Oliveira, Caracol, Colônia do Gurguéia, Coronel José Dias, Corrente, Cristalândia do Piauí, Cristino Castro, Curimatá, Currais, Dirceu Arcoverde, Dom Inocêncio, Eliseu Martins, Fartura do Piauí, Flores do Piauí, Francisco Ayres, Gilbués, Guadalupe, Guaribas, Itaueira, Jerumenha, João Costa, Júlio Borges, Jurema, Lagoa do Barro do Piauí, Landri Sales, Manoel Emídio, Marcos Parente, Monte Alegre do Piauí, Morro Cabeça no Tempo, Nazaré do Piauí, Nova Santa Rita, Paes Landim, Pajeú do Piauí, Palmeira do Piauí, Parnaguá, Pavussu, Pedro Laurentino, Porto Alegre do Piauí, Redenção do Gurguéia, Riacho Frio, Ribeira do Piauí, Ribeiro Gonçalves, Rio Grande do Piauí, Santa Filomena, Santa Luz, São Braz do Piauí, São Francisco de Assis do Piauí, São Gonçalo do Gurguéia, São João do Piauí, São José do Peixe, São Lourenço do Piauí, São Raimundo Nonato, Sebastião Barros, Sebastião Leal, Simplício Mendes, Socorro do Piauí, Tamboril do Piauí, Uruçuí e Várzea Branca.
Art. 3º A Vara Única de Floriano será instalada no dia 9 de março de 2012.
Art. 4º Os critérios de redistribuição dos processos são os fixados no Provimento/Coger 52 de 19/08/2010 e outros que vierem a ser editados pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região.
Art. 5º A fim de concluir as providências de ordem material, tecnológica e operacional, ficam suspensos os prazos processuais e o expediente externo da Vara Única de Floriano no período de 9 a 29/03/2012, inclusive, ressalvada a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem a evitar o perecimento de direito e a garantir a liberdade de locomoção.
Parágrafo Único. O prazo de suspensão processual e do expediente externo de que trata este artigo poderá ser abreviado, mediante Portaria do Presidente, se houver concretização das providências antes do período definido.
Art. 6º A Seção Judiciária do Estado do Piauí e a Secretaria do Tribunal adotarão todas as providências decorrentes desta Portaria.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Desembargador Federal OLINDO MENEZES
Presidente
Fonte: TRF1