Ato administrativo não pode limitar idade de candidatos a cargo público

A União interpôs agravo regimental contra decisão do TRF/ 1.ª Região que concedeu liminar garantindo a candidato inscrição em concurso público para o curso de formação de Sargentos das Armas do Exército Brasileiro, independentemente do limite de idade estabelecido no edital. Tal agravo foi negado, por unanimidade, pela 6.ª Turma do Tribunal.

 

A agravante sustentou que a limitação de idade, no caso específico, é constitucional e legítima devido à natureza e atribuições do cargo. Disse, ainda, que é critério da Administração Pública estabelecer no edital a idade mínima e máxima para o ingresso na carreia.

 

Contudo, a relatora, desembargadora federal Maria Isabel Gallotti, entendeu que o limite de idade para ingresso em concurso público deve ser ?regulamentado em lei em sentido estrito e não apenas em atos administrativos?. Um dos embasamentos do voto da magistrada foi a súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: ?Somente por lei se pode sujeitar candidato a limite de idade para habilitação a cargo público?.

 

Dessa forma, continuou assegurado ao candidato o direito de se inscrever e participar do processo seletivo.