O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, cautelarmente, a suspensão de duas concorrências públicas promovidas pelo município de Guarujá (SP), devido a indícios de irregularidades nas licitações.
Em relação à concorrência realizada para execução de obras e serviços de infraestrutura em vias dos bairros Morrinhos II e Vila Edna, o TCU verificou evidência de que não houve publicação de aviso de abertura da licitação no Diário Oficial da União. Como as obras serão financiadas com recursos federais, no valor total de mais de R$ 4,5 milhões, a publicação torna-se obrigatória.
O tribunal determinou a oitiva dos responsáveis para que apresentem, em até 15 dias, justificativas para ausência da publicação.
No que diz respeito à segunda concorrência, promovida com vistas à execução de obras e serviços de implantação de infraestrutura e urbanização no projeto Enseada (PAC2), o TCU identificou possíveis contrariedades a dispositivos da Lei de Licitações.
O tribunal também determinou a oitiva da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana da prefeitura Municipal de Guarujá para que se pronuncie, no mesmo prazo, sobre a possível irregularidade identificada.
O ministro Raimundo Carreiro foi o relator dos processos.
Serviço:
Leia a íntegra da decisão nos links abaixo.
Processo TC 017.300/2012-6 e TC 017.304/2012-1
Sessão 27/6/12
Secom – LV
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Fonte: TCU