O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou monitoramento de decisão tomada anteriormente por ocasião de auditoria operacional no Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade (PNCV), sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).
A fiscalização constatou atraso no cumprimento de determinação do Acórdão 2.758/2012 – Plenário, segundo a qual o órgão deveria indicar a data prevista para início de aplicação das penalidades aos infratores. “Embora o Dnit tenha demonstrado empenho em resolver o problema, realizando diversas gestões junto à empresa contratada, o fato é que o sistema ainda não havia entrado em operação até o final de 2012”, disse o ministro José Múcio, relator do processo.
No acórdão antecedente, foi determinado que o Dnit informasse ao TCU, em 30 dias a contar da decisão, as medidas adotadas no âmbito do Contrato 382/2012, cujo objeto é a gestão do processamento de infrações de trânsito por parte de empresa contratada. No entanto, à época do monitoramento, a determinação ainda não havia sido cumprida.
O TCU reiterou a determinação contida no acórdão 2.758/2012 – Plenário, com a fixação de novo prazo de 30 dias para prestação de informações sobre o andamento do Contrato 382/2012 e para a indicação da data prevista para o início da aplicação de penalidades aos infratores.
PNCV – O Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade, instituído em 2009 pelo Dnit, abrange doze contratos, cujo objeto é a execução de serviços necessários ao controle viário nas rodovias federais mediante a instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos. O orçamento do programa é superior a R$ 1,4 bilhão, estando previstos créditos na Lei Orçamentária Anual de 2012 superiores a R$ 152 milhões. Ao todo são 2696 aparelhos contratados para processar infrações de trânsito.
Serviço:
Processo: TC 041.534/2012-3
Acórdão: 685/2013 – Plenário
Sessão: 27/03/13
Secom – NA
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Fonte: TCU