O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará, a partir de 2013, auditorias nas entidades integrantes do Sistema S, na Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e na Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimento (Apex-Brasil). A solicitação é de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), de interesse mútuo do Senado Federal.
O objetivo é obter dados sobre os demonstrativos contábeis e financeiros, despesas com publicidade, evento, comunicação social, similares e folha de pagamentos das respectivas entidades. De acordo com o relator do processo, ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, a ausência de normas contábeis específicas para as entidades do Sistema S e a falta de consolidação das contas de cada sistema prejudica a visão de conjunto e a transparência do recebimento de receitas de natureza tributária.
Em sessão plenária, o TCU autorizou, excepcionalmente, que as auditorias de conformidade das despesas do SESCOOP, da APEX-Brasil e da ABDI sejam realizadas no primeiro semestre de 2013, prorrogando o atendimento da solicitação.
Sistema S
É o conjunto de entidades de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição brasileira. O Sistema S engloba o Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar, Sescoop e Sebrae.
Serviço:
Processo: TC 028.956/2011-7
Acórdão: 2527/2012-Plenário
Sessão: 19/9/2012
Secom – NA
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Fonte: TCU