O Tribunal de Contas da União (TCU) pretende avaliar questões referentes à política de alocação de recursos aos municípios por meio de transferências voluntárias, que não decorrem de determinação legal. A decisão foi tomada após apresentação de estudo realizado pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU Paulo Soares Bugarin que revelou impropriedades no repasse de verbas federais.
O levantamento apresentado identificou falta de critério na alocação de recursos, ausência de ações coordenadas entre órgãos repassadores, ineficiência nos repasses e ausência de indicadores e metas precisos para avaliar resultados que possam servir como critério para o recebimento de novos recursos.
O ministro José Múcio Monteiro é o relator do processo.
Serviço:
Acórdão: 2518/2012-Plenário
Processo: TC 031.606/2011-3
Sessão: 19/9/12
Secom – RS
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Fonte: TCU