Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) na conclusão do complexo viário Baquirivu, em Guarulhos (SP), constatou que a obra está parada e parcialmente concluída com fontes de recursos não federais. A prefeitura de Guarulhos informou que não há interesse na execução do saldo contratual.
Após realização de auditoria do TCU em 2003, foi sugerida a suspensão do repasse de recursos federais devido a indícios de irregularidades – alterações indevidas de projetos e especificações e superfaturamento decorrente de jogo de planilha no valor de R$ 6,9 milhões (valor de 30/8/2009). Posteriormente, as obras do complexo viário foram parcialmente concluídas com o uso de outras fontes de recursos, restando pendente apenas a construção de dois viadutos de acesso ao terminal de cargas do Aeroporto de Cumbica e duas pontes.
O tribunal determinou ao Ministério das Cidades que se abstenha de celebrar instrumento de repasse de recursos para custear a execução das obras pendentes, a menos que a prefeitura local comprove o desconto, nos pagamentos a serem feitos, dos valores apurados como débito em fiscalização anterior, e análise da adequabilidade dos preços contratados, em confronto com os preços do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro).
Devido à inexistência de alocação de recursos da União, o tribunal reclassificou as obras, que passaram da condição de indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação para indício de irregularidade grave com recomendação de continuidade.
O TCU comunicou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional quanto à reclassificação da gravidade das irregularidades.
O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.
Serviço:
Processo: TC 006.370/2013-6
Acórdão: 1816/2013-TCU-Plenário
Sessão: 17/7/13
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Fonte: TCU