O Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma série de recomendações à Superintendência de Seguros Privados (Susep) para aperfeiçoamento dos processos relativos à arrecadação e à aplicação de receitas próprias da entidade.
O TCU verificou que o principal risco da autarquia está relacionado aos sistemas informatizados que, devido à inconsistência de dados, não auxiliam de fato as atividades realizadas na entidade.
O tribunal também observou que o desempenho das atribuições inerentes ao poder de polícia da Susep sobre o mercado de corretagem de seguros não é efetivo, pois fica a cargo da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (Fenacor) o controle das informações e a arrecadação de taxas referentes aos serviços decorrentes do exercício do referido poder.
Além disso, o TCU constatou que o “mercado marginal”, formado por pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações de seguro, cosseguro e resseguro sem a devida autorização, continua crescendo apesar da aplicação de pesadas multas.
O tribunal verificou ainda que as devoluções de multas provenientes de reversões de decisões da Susep têm gerado perdas de arrecadação significativas de receitas.
O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.
Serviço:
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Acórdão 1325/2012-Plenário
Processo TC 025.574/2011-6
Sessão 30/5/12
Secom – LV
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Fonte: TCU