O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Prefeitura de Uberaba (MG) e ao Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento que corrijam, antes da abertura do novo certame, irregularidades verificadas na concorrência para obras de ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água do município. Auditoria detectou que o edital anterior continha cláusulas restritivas à competitividade e que o projeto executivo era deficiente.
Com relação ao projeto executivo, o TCU constatou que o orçamento utilizado na licitação não contemplava itens significativos dos projetos elétrico, mecânico, arquitetônico e estrutural. Verificou ainda que o certame foi realizado sem que houvesse a aprovação da licença prévia ambiental e que não havia autorização da empresa concessionária para a realização da travessia da tubulação em oito pontos sob linhas férreas.
Quantos aos critérios de habilitação e julgamento, o Tribunal considerou que a exigência de visita técnica obrigatória em único dia e a limitação numérica de atestados para comprovação de capacidade técnico-operacional restringem a competitividade do certame, além de estar em desacordo com a legislação. No tocante ao critério de reajuste, o Tribunal verificou que o edital não definiu a data-base para o reajustamento dos preços contratuais.
O Tribunal determinou que seja enviado cópia do novo edital acompanhado dos respectivos orçamentos, autorização da travessia da linha férrea e licença ambiental, e, caso haja alterações, os projetos básicos e executivo da obra. Além disso, determinou que não se inclua no edital cláusulas que restrinjam o caráter competitivo da licitação e que os critérios de reajustamento de preços contratuais sejam claramente definidos.
O ministro José Múcio foi o relator do processo.
Serviço:
Leia a íntegra da decisão no link abaixo.
Acórdão: 1172/2012 – Plenário
Processo: TC 006.651/2012-7
Sessão: 16/5/2012
Secom – RS
Tel.: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br
Siga o TCU no Twiter: twitter.com/tcuoficial.
Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.
Fonte: TCU