O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Saúde que corrija impropriedades relativas ao uso de recursos, transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, com despesas de pessoal não envolvido diretamente com o programa Estratégia Saúde da Família (ESF), em Boa Vista (RR). Os recursos também foram utilizados, indevidamente, para pagamento de serviços administrativos da Secretaria Municipal de Saúde.
O TCU também verificou, no âmbito da Estratégia Saúde da Família, contratação irregular de profissionais, equipes de saúde da família incompletas, acumulação irregular de cargos públicos, além de falha no cadastro de servidores no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento da Saúde (SCNES).
O tribunal informou ao município para adoção de providências cabíveis sobre a contratação de agentes públicos em desconformidade com a legislação; sobre a desatualização do cadastro do município referente aos profissionais de saúde do ESF e também sobre a falta de cumprimento da composição mínima das equipes de saúde da família.
O ministro-substituto Weder de Oliveira foi o relator do processo.
Serviço:
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Acórdão 1566/2012 – Plenário
Processo TC 002.602/2012-1
Sessão 20/6/12
Secom – LV
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Fonte: TCU