O Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma série de determinações à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para que evite possíveis irregularidades em edital para construção da Barragem Jequitaí, em Minas Gerais. As determinações decorreram de indícios de irregularidades em concorrência anterior da Codevasf, já suspensa pela empresa, em que foram verificados sobrepreço, orçamento em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e restrição à competitividade.
O TCU determinou que a Codevasf, por ocasião da abertura de nova licitação, junte como anexo ao orçamento-base do processo justificativas e documentos técnicos comprobatórios dos consumos, produtividades e custos unitários dos insumos em serviços específicos.
O ministro José Múcio, relator do processo, alertou sobre o efeito danoso das irregularidades encontradas. “A limitação da concorrência fica evidente com o fato de que, dos 28 interessados que retiraram o edital, apenas uma empresa e um consórcio apresentaram proposta, sendo que o último também foi inabilitado por não ter comprovado a execução do quantitativo exigido de item tecnicamente irrelevante”, observou.
Serviço:
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Acórdão: 1552/2012 – Plenário
Processo: TC 003.323/2012-9
Sessão: 20/6/2012
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Fonte: TCU