O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o primeiro estágio do arrendamento de área para construção do Terminal de Granéis Sólidos (TGS II), também conhecido como Terminal do Meio, no Porto de Itaguaí, Rio de Janeiro.
Em 2011, o TCU questionou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), responsáveis pelo empreendimento, sobre a não realização de audiência pública recente, parte integrante do processo de arredamento. Como forma de regularização, a Antaq e a CDRJ optaram por realizar uma nova audiência e com isso, reiniciar o prazo para análise do processo pelo tribunal, a partir do envio da documentação atualizada.
Além disso, a CDRJ corrigiu erros identificados pelo TCU no cálculo de encargos sociais sobre salários, que na ocasião resultaram em um acréscimo de mais de R$ 3,8 milhões nos gastos com pessoal. Foram ajustados também os cálculos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) que utilizaram como base para as contas o lucro operacional após a contribuição social e não antes como manda a lei.
O TCU determinou à Antaq que não aprove projetos de arrendamento de instalações portuárias cuja audiência pública não esteja atualizada e reiterou a solução para os erros nos cálculos para que não sejam cometidos novamente.
O relator do processo é o ministro José Múcio Monteiro.
Serviço
Leia a íntegra da decisão no link abaixo:
Processo: TC 028.077/2011-3
Acórdão: 2324/2012 – PL
Sessão: 29/8/2012
Secom – CA
Tel.: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br
Siga o TCU no Twiter: twitter.com/tcuoficial.
Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.
Fonte: TCU