O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou decisão normativa que fixa os coeficientes de participação dos Estados e do Distrito Federal sobre 10% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para o exercício de 2014. O TCU utilizou dados da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e calculou os coeficientes de rateio a partir dos valores, em dólares, das exportações realizadas no período de julho de 2012 a junho de 2013.
Para que haja repartição da receita arrecada com o IPI, é levado em conta a origem do produto exportado e o conceito de produto industrializado adotado pela legislação federal referente ao IPI. A participação de cada unidade é limitada ao máximo de 20% do montante a ser distribuído.
Entre os três Estados que terão maior participação no montante a ser distribuído em 2014 estão São Paulo (20%), com o limite de arrecadação, Rio de Janeiro (16,8%) e Minas Gerais (14,5%). Roraima, com 0,003%, Acre, com 0,004%, e Piauí, com 0,020%, possuem os três menores coeficientes de arrecadação.
São Paulo é o único Estado que permanecerá com o percentual de arrecadação inalterado para o exercício de 2014 em comparação a 2013. Entre os Estados que terão aumento percentual na arrecadação em comparação a 2013, se destacam Rondônia, que passou de 0,17% em 2013 para 0,28% em 2014, Tocantins, de 0,06% para 0,09%, e o Distrito Federal, de 0,12% para 0,16%.
Serviço:
Processos: TC 017.060/2013-3
Acórdãos: 1912/2013 – Plenário / Decisão Normativa – TCU Nº 128
Sessão: 24/07/13
Secom – NA
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Fonte: TCU