O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará o Seminário Nacional de Probidade Administrativa, que marca os 20 anos da promulgação da Lei 8.429/92, conhecida por Lei de Improbidade Administrativa.
O evento objetiva divulgar as ações de improbidade em tramitação nos tribunais e discutir os avanços no combate à improbidade administrativa e os aprimoramentos necessários, principalmente no Poder Judiciário, para dar mais celeridade às ações desse tipo.
Além do evento, o CNJ disponibilizou espaço em seu portal na internet para receber, até o final deste mês, sugestões e propostas do público para aprimorar o combate à impunidade e aos crimes contra a administração pública. O objetivo é coletar exemplos de boas práticas a serem analisados no Seminário.
O Conselho mantém desde o ano passado o Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa, que reúne as ações transitadas em julgado. Por meio desse cadastro, é possível ter acesso aos processos já julgados que revelam entidades jurídicas ou pessoas físicas condenadas por improbidade nos termos da Lei 8.429/92.
Serviço:
Seminário Nacional de Probidade Administrativa
Data: 31 de maio a 1º de junho
Local: Auditório do Superior Tribunal de Justiça – SAFS – Quadra 06 – Lote 01 – Trecho III – CEP 70095-900
(informações do CNJ)
Fonte: TCU