O julgamento do processo TC-021.975/2007-0 foi interrompido depois de pedido de vista formulado pelo ministro Raimundo Carreiro. Trata-se de solicitação do Congresso Nacional a respeito de arrecadação indevida pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica no período de 2002 até fevereiro de 2010. O pedido de vistas ocorreu após as defesas orais das partes interessadas no processo, a manifestação do procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, e a apresentação do voto do ministro-relator Valmir Campelo.
Com o pedido de vistas, o ministro Raimundo Carreiro passa a ser o ministro revisor do processo, conforme artigo 119 do Regimento Interno do TCU. Dessa maneira, o processo será encaminhado ainda hoje para o gabinete do ministro revisor. O prosseguimento da votação ainda não tem data prevista para ocorrer.
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Serviço:
Relatório
Voto do relator
Proposta de acórdão elaborada pelo relator (não se trata de pronunciamento definitivo do TCU)
Sessão: 8/8/2012
Secom – RT
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Fonte: TCU