O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou relatório sobre as principais fiscalizações realizadas no Plano Brasil sem Miséria (PBSM), que agrega todos os programas para erradicação da pobreza extrema no Brasil.
Dentre os dez programas temáticos avaliados, o que apresentou o maior número de inconsistências foi o Programa Segurança Alimentar e Nutricional conduzido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). As principais irregularidades identificadas pelo TCU foram deficiência nos critérios para atendimento à população em maior risco de insegurança alimentar; concentração de convênios nas regiões sul e sudeste do país no âmbito do Programa Banco de Alimentos e desvirtuamento do objetivo de combate ao desperdício por parte dos bancos.
Ainda dentro do Programa, o tribunal constatou dificuldade de acesso pelas famílias carentes a cisternas de abastecimento de água por não serem proprietárias dos imóveis em que residem, por suas casas não apresentarem as condições adequadas, ou por suas regiões não serem atendidas pelas entidades da sociedade civil cadastradas.
Outro programa avaliado foi Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Constatou-se que o Pronaf carece de mecanismos que possam barrar ou dificultar a emissão irregular de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e, consequentemente, a concessão de crédito a pessoas não enquadradas na legislação do Programa.
Já na auditoria do programa Luz para Todos, o TCU determinou aos órgãos e instituições envolvidas – Ministério de Minas e Energia (MME), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Eletrobrás – o aperfeiçoamento do planejamento de suas ações para possibilitar o atendimento ao público-alvo mais vulnerável, sem que ocorressem impactos indevidos nas tarifas.
No Programa Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda, gerenciado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foram identificadas deficiências na aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para intermediação de mão de obra, o que gerou baixa efetividade na redução do desemprego.
De acordo com o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, os objetivos do levantamento de tecer um diagnóstico sobre o PBSM e identificar possíveis áreas de atuação do Tribunal em futuras fiscalizações foram atingidos. “As informações consignadas no relatório ora em análise podem servir de subsídio para futuros trabalhos de auditoria no referido Plano, cabe encaminhar cópia da deliberação à Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza do MDS”, afirmou o ministro.
Os outros seis programas temáticos avaliados – Biodiversidade; Bolsa-Família; Educação Profissional e Tecnológica; Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social; Resíduos Sólidos e Reforma Agrária e Ordenamento da Estrutura Fundiária – continuarão sendo investigados pelo TCU.
O Plano Brasil sem Miséria tem por finalidade superar a situação de extrema pobreza dos mais de 16,2 milhões de brasileiros, que correspondem a 8,5% da população do país.
Serviço:
Processo: TC 007.320/2012-4
Acórdão: 2970/2012
Sessão 31/10/12
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Fonte: TCU