Vereadores de Erechim revogam decreto que pretendeu anular decisão do TCE-RS

Provocado por uma recomendação do Ministério Público, a Câmara de Vereadores de Erechim revogou o decreto que anulava multas e glosas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). O decreto do Legislativo afastou apontamentos e as respectivas glosas, constantes de processo do TCE-RS, referente à prestação de contas do Executivo Municipal, no exercício de 1996, de responsabilidade de Antônio Carlos Dexheimer Pereira da Silva.

A recomendação assinada pelo promotor de Justiça Cassiano Corleta, orientou a Câmara de Vereadores a ?se abster de, futuramente, decidir sobre, apreciar ou julgar a subsistência, ou não, de quaisquer apontamentos de irregularidades efetuados, glosas impostas, multas aplicadas ou outros atos praticados e julgamentos realizados pelo TCE-RS dentro de sua competência privativa?.

Priscila Oliveira – Assessoria de Comunicação Social – TCE-RS