TCE-RS suspende licitação para concessão de serviço de estação rodoviária de Pelotas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, nesta quinta-feira (6), medida cautelar suspendendo a licitação para exploração dos serviços da estação rodoviária em Pelotas, mediante concessão . De acordo com o relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, há indícios de irregularidades que afrontam a Lei de Licitações.

Entre eles, comprovação de propriedade de imóvel como condição para participação no certame e análise das condições do bem como critério de classificação das empresas. 
O relator deu prazo de cinco dias para que a Central de Compras do Estado, os administradores do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) e da  Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (SARH) se manifestem.

Acesse aqui a decisão.

Priscila Oliveira