O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar, nesta quarta-feira (29), determinando que a Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen suspenda o processo de licitação que pretendia contratar empresa de assessoria e consultoria nas áreas jurídica, contábil e administrativa. A decisão, assinada pelo relator da matéria, conselheiro Pedro Henrique Figueiredo, atende representação do Ministério Público de Contas. De acordo com o conselheiro-relator, a modalidade da licitação, denominada Pregão – Tipo Menor Preço por Item, é inadequada para contratar serviços técnicos-profissionais especializados, como os descritos no edital. Com a medida cautelar do TCE-RS, o pregão que seria realizado nesta quinta-feira (30) está suspenso. João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS