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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) deu prazo de cinco dias para que a Assembléia Legislativa apresente esclarecimentos em relação a supostas irregularidades no controle da freqüência de servidores. A decisão do conselheiro relator do processo, Estilac Xavier, atende à Resolução nº 932/2012, que regulamenta a emissão de cautelares. A medida foi provocada por representação do Ministério Público de Contas (MPC). O documento solicita a instauração de inspeção extraordinária para analisar a composição do quadro de servidores, a natureza das atividades desenvolvidas e medida cautelar determinando que o Legislativo cesse a disponibilização de servidores para desempenhar funções em sedes de partidos políticos. Priscila Oliveira – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS