O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aceitou parte de recurso do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Guaíba, José Evaristo da Rosa Vargas, e retirou a imposição de débito pela participação de servidores em evento. A decisão que determinou a devolução aos cofres públicos de R$ 8.210,87 foi proferida na sessão de Pleno do dia 20 de julho de 2011. A determinação de ressarcimento de valores foi afastada porque, de acordo com o voto do relator, conselheiro substituto César Santolim, a partir do recurso foi possível verificar que havia pertinência entre as funções dos vereadores e os assuntos abordados no curso. No entanto, os demais débitos atacados pelo recorrente não receberam provimento, mantendo-se os valores de R$ 13.016,30 e R$ 7.035,00 por excessivo número de participantes em evento e de R$ 23.121,52 por gastos realizados com o deslocamento de integrantes da Câmara para treinamento de apenas três horas em Brasília, sendo o tempo restante gasto com visitas a órgãos públicos. O recurso foi analisado na sessão plenária desta quarta-feira (17). Acesse aqui o relatório e voto e aqui o relatório e voto da primeira decisão. Letícia Giacomelli – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS