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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão de Pleno nesta quarta-feira (03), rejeitou os Embargos Declaratórios apresentados pelo Minis-tério Público de Contas, relativos à decisão do TCE de 11/04/2012, nos autos de Agravo Regimental, que manteve o indeferimento liminar de sustação de pagamentos aos magistrados estaduais da Parcela Autônoma de Equi-valência (PAE). O voto do conselheiro Marco Peixoto, aprovado por maioria, destacou que não existe contradição na decisão embargada pelo MPC. Salientou, ainda, que esta decisão não se refere ao mérito da matéria, pois a Corte só decidirá, de forma definitiva, acerca da regularidade ou irregularidade daqueles pagamentos nos autos dos recursos ainda não analisados. Francisco Queiroz Filho ? Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS