O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) impôs multa de 1,5 mil – valor máximo previsto por lei estadual – ao secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Agronegócio (Seapa) Luiz Fernando Mainardi, devido a inconformidades na contratação da empresa que forneceu equipamentos e mão-de-obra para operação da bilheteria durante a Expointer 2011. A matéria tem origem em Inspeção Especial que o TCE-RS realizou na Seapa, após representação do Ministério Público de Contas. De acordo com o relatório do conselheiro Marco Peixoto, foi constatado que houve inobservância das normas constitucionais e legais que regulam a gestão administrativa. Um dos pontos apurados no trabalho de auditoria foi a ausência de embasamento legal para a dispensa de licitação. Da decisão, cabe recurso em até 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto. João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS